A prefeita Ducilene Pontes vem divulgando nos principais veículos de comunicação o convite às entidades sociais e a população em geral para fazerem parte do planejamento de seus 4 anos de administração através da elaboração do Plano Plurianual (PPA) que ocorrerá hoje (21) às 14:00 horas no auditório da prefeitura.
Exerça seus direitos de cidadão e participe você também !!!
O QUE É O PPA – O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 e estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de 4 anos, organizando as ações do governo em programas que resultem em bens e serviços para a população.
O PPA é aprovado por lei quadrienal, tendo vigência do segundo ano de um mandato majoritário até o final do primeiro ano do mandato seguinte. Nesse Plano, o Poder Executivo detalha suas metas para executar nos próximos quatro anos de administração. Tanto a Lei das Diretrizes Orçamentárias como o Orçamento Anual do Município serão elaborados com base no PPA, que deverá ser aprovado pela Câmara, que poderá, inclusive, apresentar emendas desde que não aumente as despesas previstas.
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